AREsp 2467359 - DECISAO

AREsp 2467359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reexaminar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para condenação por estelionato (art.171, §3º, CP), e a inversão dessa conclusão exigiria novo exame das provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: ALESSANDRO SILVA; Recorrente / Réu: LUIS GUSTAVO ZANCHETTI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Seguro Desemprego, Fraude Na Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Pena Pecuniária (dias Multa)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Seguro Desemprego Fraude Na Rescisão Contratual Súmula 7/stj Pena Pecuniária (dias Multa)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SILVA

Recorrente / Réu

LUIS GUSTAVO ZANCHETTI

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas quanto à materialidade, autoria e dolo do crime de estelionato (art.171, §3º, CP)
  3. 3 Fixação e redução dos dias-multa com análise da capacidade econômica dos réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reexaminar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para condenação por estelionato (art.171, §3º, CP), e a inversão dessa conclusão exigiria novo exame das provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.