CC 204357 - DECISAO

CC 204357 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para conduzir o inquérito sobre estelionato praticado mediante depósitos/transferências é do juízo do domicílio da vítima; como as vítimas têm domicílio em Urubici/SC, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urubici/SC para conduzir o presente inquérito policial.

Parties
Vítima: Ivo José de Lara; Vítima: Lucia Aparecida Copetti; Titular Da Conta: Antônia Cleide de Oliveira; Suscitante (juízo): Juízo de Direito da Vara única criminal da Comarca de Baturité/CE; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urubici/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial (fase Instrutória)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urubici/SC para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Estelionato, Competência Ratione Loci, Aplicação Imediata Da Lei Processual (tempus Regit Actum), Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º, CPP
Processo Penal Direito Penal Estelionato Competência Ratione Loci Aplicação Imediata Da Lei Processual (tempus Regit Actum) Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º, CPP

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Parties

Ivo José de Lara

Vítima

Lucia Aparecida Copetti

Vítima

Antônia Cleide de Oliveira

Titular Da Conta

Juízo de Direito da Vara única criminal da Comarca de Baturité/CE

Suscitante (juízo)

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urubici/SC

Suscitado (juízo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Inquérito Policial (fase Instrutória)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para inquérito de estelionato praticado mediante depósito ou transferência bancária: domicílio da vítima ou local da agência bancária/conta que recebeu os valores?
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 14.155/2021 a processo em fase instrutória

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o § 4º do art. 70 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 14.155/2021, a competência para conduzir o inquérito sobre estelionato praticado mediante depósitos/transferências é do juízo do domicílio da vítima; como as vítimas têm domicílio em Urubici/SC, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urubici/SC para conduzir o presente inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Urubici/SC para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.