AREsp 2576527 - DECISAO

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Reconheceu-se o estelionato privilegiado porque o acusado era primário e o bem objeto do crime (R$ 400,00) era inferior ao salário-mínimo vigente na época do fato (R$ 937,00 em 2017), aplicando-se a redução prevista no art. 155, §2º, do CP no patamar de 3/5, o que redimensionou a pena para 3 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 3 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravo/recorrente: VICENTE DONINI DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o estelionato privilegiado e reduzir a pena no patamar de 3/5.
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado, Fixação E Redução De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Direito Processual Penal Estelionato Estelionato Privilegiado Fixação E Redução De Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VICENTE DONINI DE MELO

Agravo/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do estelionato privilegiado (art. 171, §1º, CP e art. 155, §2º, CP)
  2. 2 Critério para consideração de pequeno valor (comparação com salário mínimo à época do fato)
  3. 3 Escolha e fundamentação da aplicação da pena prevista no art. 155, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o estelionato privilegiado porque o acusado era primário e o bem objeto do crime (R$ 400,00) era inferior ao salário-mínimo vigente na época do fato (R$ 937,00 em 2017), aplicando-se a redução prevista no art. 155, §2º, do CP no patamar de 3/5, o que redimensionou a pena para 3 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 3 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o estelionato privilegiado e reduzir a pena no patamar de 3/5.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar o estelionato privilegiado no patamar de 3/5
  • Redimensionar a pena para 3 meses e 18 dias de reclusão