HC 832830 - ACORDAO

HC 832830 - ACORDAO

O acervo probatório demonstra a materialidade e autoria do crime de estelionato, com presença do dolo e uso de artifícios publicitários para induzir a vítima ao erro; o mero inadimplemento contratual ou eventual ressarcimento não afastam a tipicidade penal; e a alteração da conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado nesta instância, pelo que negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO; Vítima: Marta Ramos Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO PEREIRA BORDALO

Agravante

Marta Ramos Pereira dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de estelionato
  2. 2 Efeito do inadimplemento contratual sobre a tipicidade do estelionato
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

O acervo probatório demonstra a materialidade e autoria do crime de estelionato, com presença do dolo e uso de artifícios publicitários para induzir a vítima ao erro; o mero inadimplemento contratual ou eventual ressarcimento não afastam a tipicidade penal; e a alteração da conclusão exigiria revolvimento de prova, vedado nesta instância, pelo que negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.