REsp 2111585 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme orientação consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) não pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia já foi recebida e houve encerramento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; além disso, o pedido de redução da prestação pecuniária exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo questões sobre impossibilidade de pagamento serem discutidas no juízo da execução criminal.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA OLIVEIRA; Vítima: Caixa Econômica Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Execução Penal
Processo Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Execução Penal

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA OLIVEIRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 (Im)possibilidade de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Pedido de redução da prestação pecuniária e reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme orientação consolidada do STJ, o art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) não pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia já foi recebida e houve encerramento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias; além disso, o pedido de redução da prestação pecuniária exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, devendo questões sobre impossibilidade de pagamento serem discutidas no juízo da execução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.