AREsp 2583397 - DECISAO

AREsp 2583397 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para, no exame do recurso especial, dar provimento apenas quanto à fixação da verba indenizatória, por ausência de pedido expresso na denúncia (pedido formulado apenas em alegações finais), nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); as demais teses relativas aos patamares das causas de aumento da pena não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, em observância às Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: ROSYVIANE FIRMINO TAVARES DE FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a verba indenizatória arbitrada na origem; no demais, não conhecimento das teses não prequestionadas.
Legal Topics
Estelionato, Danos Morais, Fixação De Indenização Mínima, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art.171, §4º Cp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato Danos Morais Fixação De Indenização Mínima Prequestionamento Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art.171, §4º Cp)

Case Brief

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Parties

ROSYVIANE FIRMINO TAVARES DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e patamar da causa de aumento do art.171, §4º do Código Penal
  2. 2 quantum aplicável à continuidade delitiva
  3. 3 fixação de valor indenizatório mínimo sem pedido expresso na denúncia (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para, no exame do recurso especial, dar provimento apenas quanto à fixação da verba indenizatória, por ausência de pedido expresso na denúncia (pedido formulado apenas em alegações finais), nos termos da jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); as demais teses relativas aos patamares das causas de aumento da pena não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, em observância às Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a verba indenizatória arbitrada na origem; no demais, não conhecimento das teses não prequestionadas.

Orders

  • Afastar a verba indenizatória arbitrada na origem
  • Publique-se. Intimem-se.