RHC 192887 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão do acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o pleito defensivo relativo à retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal, evitando a supressão de instância e sem que esta Corte decida o mérito da questão.

Parties: Embargante: ERIVAN OLIVEIRA BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Estelionato, Retroatividade Do § 5º Do Art. 171 Do Código Penal, Supressão De Instância, Embargos De Declaração

Direito Penal Processo Penal Estelionato Retroatividade Do § 5º Do Art. 171 Do Código Penal Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ERIVAN OLIVEIRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal
2 Omissão no acórdão do Tribunal a quo
3 Limites da competência desta Corte para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, o pleito defensivo relativo à retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal.