HC 901220 - ACORDAO

HC 901220 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco de reiteração delitiva demonstrado pela investigação em 18 inquéritos policiais por estelionato, pela estimativa de prejuízos de aproximadamente R$ 1.000.000,00, pela atitude de não localização e não comparecimento da investigada, bem como pela inexistência dos requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP; assim, não se mostrou possível substituir a custódia por medidas diversas e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante / Paciente: RÚBIA KELI PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RÚBIA KELI PADILHA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional à luz dos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de risco de reiteração delitiva demonstrado pela investigação em 18 inquéritos policiais por estelionato, pela estimativa de prejuízos de aproximadamente R$ 1.000.000,00, pela atitude de não localização e não comparecimento da investigada, bem como pela inexistência dos requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP; assim, não se mostrou possível substituir a custódia por medidas diversas e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus