CC 204587 - DECISAO

CC 204587 - DECISAO

Aplicação imediata do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021), que estabelece que, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima; em face dessa regra processual e da jurisprudência consolidada, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmas - TO, local do domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO 6A VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO DE GOIÂNIA-GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE PALMAS - TO; Vítima: Djaderson Estevão da Costa Alves; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmas - TO
Legal Topics
Estelionato, Transferência De Valores, Domicílio Da Vítima, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Transferência De Valores Domicílio Da Vítima Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO 6A VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO DE GOIÂNIA-GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE PALMAS - TO

Suscitado

Djaderson Estevão da Costa Alves

Vítima

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para estelionato praticado mediante transferência de valores
  2. 2 Aplicabilidade imediata do §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021)

Ratio Decidendi

Aplicação imediata do §4º do art.70 do Código de Processo Penal (Lei 14.155/2021), que estabelece que, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima; em face dessa regra processual e da jurisprudência consolidada, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmas - TO, local do domicílio da vítima.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmas - TO

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Palmas - TO
  • Comuniquem-se.