REsp 2135502 - DECISAO

REsp 2135502 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para decotar o vetor personalidade da pena-base, por entender que condenações penais anteriores transitadas em julgado devem ser utilizadas apenas no vetor antecedentes e não para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, procedendo ao redimensionamento da pena para 2 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão e 17 dias-multa, nos termos do voto vencedor.

Parties
Recorrente: Carlos Daniel Ifran Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Estelionato, Receptação, Dosimetria, Art. 59 Do CP, Personalidade (dosimetria), Prescrição Retroativa, Tema 1.077/stj
Penal Estelionato Receptação Dosimetria Art. 59 Do CP Personalidade (dosimetria) Prescrição Retroativa Tema 1.077/stj

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Parties

Carlos Daniel Ifran Amaral

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações criminais anteriores
  2. 2 Aplicação do Tema 1.077/STJ (REsp 1.794.854/DF) na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena-base por decote do vetor personalidade

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para decotar o vetor personalidade da pena-base, por entender que condenações penais anteriores transitadas em julgado devem ser utilizadas apenas no vetor antecedentes e não para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, procedendo ao redimensionamento da pena para 2 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão e 17 dias-multa, nos termos do voto vencedor.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para decotar o vetor personalidade da pena-base e redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, e 17 dias-multa.