CC 203808 - DECISAO

CC 203808 - DECISAO

Aplicação do §4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, segundo o qual, nos casos de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência para o processo e julgamento é definida pelo local do domicílio da vítima; sendo o feito investigativo e a vítima domiciliada em Nova Petrópolis/RS, declarou-se competente o Juízo da Vara de Nova Petrópolis.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do Código Penal, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Competência Territorial Lei N. 14.155/2021 Art. 70 Do Código Penal, §4º

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO - 4

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVA PETRÓPOLIS - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para processar e julgar estelionato praticado mediante transferência de valores: o local do domicílio da vítima ou o local onde foi obtida a vantagem (agência bancária do beneficiado)?

Ratio Decidendi

Aplicação do §4º do art. 70 do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 14.155/2021, segundo o qual, nos casos de estelionato praticado mediante transferência de valores, a competência para o processo e julgamento é definida pelo local do domicílio da vítima; sendo o feito investigativo e a vítima domiciliada em Nova Petrópolis/RS, declarou-se competente o Juízo da Vara de Nova Petrópolis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVA PETRÓPOLIS - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.