REsp 2083854 - ACORDAO

REsp 2083854 - ACORDAO

Negaram provimento aos agravos regimentais porque a pretensão de aplicar a fração máxima pela tentativa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a majorante do art.171, §4º do CP foi adequadamente aplicada em razão de a vítima ter 67 anos e a circunstância ser objetiva, presumindo-se sua vulnerabilidade.

Parties
Agravante: DAVI DA SILVA DE JESUS; Agravante: MATEUS BARRETO VILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Recursos Especiais / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravos regimentais desprovidos; negar provimento aos recursos.
Legal Topics
Estelionato, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 171, § 4º, Cp), Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Tentativa Dosimetria Da Pena Majorante (art. 171, § 4º, Cp) Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DAVI DA SILVA DE JESUS

Agravante

MATEUS BARRETO VILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Recursos Especiais / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da tentativa e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Incidência da majorante do art.171, §4º do CP quando a vítima é idosa e se exige ciência do agente quanto à idade da vítima

Ratio Decidendi

Negaram provimento aos agravos regimentais porque a pretensão de aplicar a fração máxima pela tentativa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque a majorante do art.171, §4º do CP foi adequadamente aplicada em razão de a vítima ter 67 anos e a circunstância ser objetiva, presumindo-se sua vulnerabilidade.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos; negar provimento aos recursos.

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais
  • Manter a decisão agravada e as penas aplicadas