AREsp 2608810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo específico e de prequestionamento quanto à tese invocada (Súmula 284/STF) e impossibilidade de analisar a alegação de insuficiência de provas sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA COMACETO DE MENEZES; Corré: JENIFER SIGALES MEDEIROS; Beneficiária / Corré: MARIA DELURDES SIGALES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Prova Testemunhal Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA COMACETO DE MENEZES

Agravante

JENIFER SIGALES MEDEIROS

Corré

MARIA DELURDES SIGALES MEDEIROS

Beneficiária / Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 156 do CPP (ônus da acusação e vedação a condenação baseada em elementos não confirmados na fase judicial)
  2. 2 violação do art. 386, V, do CPP (absolvição por insuficiência de provas de autoria)
  3. 3 uso de elementos informativos do inquérito e de dados de outros processos na fundamentação da condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo específico e de prequestionamento quanto à tese invocada (Súmula 284/STF) e impossibilidade de analisar a alegação de insuficiência de provas sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.