RHC 196684 - DECISAO

RHC 196684 - DECISAO

Recurso não conhecido/denegado porque não há prova de risco iminente à liberdade de locomoção do recorrente e porque o acórdão regional demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (declarações das vítimas e documentos), insuficientes para aceitar, na via estreita do habeas corpus, a tese de ausência de justa causa ou atipicidade da conduta, cabendo o aprofundamento probatório na ação penal regular.

Parties
Impetrante: STEWAN ALVES DE RESENDE; Órgão Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Estelionato, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

STEWAN ALVES DE RESENDE

Impetrante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Existência de justa causa para o oferecimento da denúncia
  3. 3 Distinção entre ilícito civil e crime de estelionato

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido/denegado porque não há prova de risco iminente à liberdade de locomoção do recorrente e porque o acórdão regional demonstrou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (declarações das vítimas e documentos), insuficientes para aceitar, na via estreita do habeas corpus, a tese de ausência de justa causa ou atipicidade da conduta, cabendo o aprofundamento probatório na ação penal regular.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.