AREsp 2601470 - DECISAO

AREsp 2601470 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise da alegada violação do art. 226 do CPP e do impacto do reconhecimento fotográfico na condenação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já considerou que o reconhecimento observou as formalidades legais e que a condenação não se pautou exclusivamente por tal prova.

Parties
Agravante: CLAUDECI BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Por Fotografia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reconhecimento Por Fotografia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDECI BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico isolado pode embasar condenação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise da alegada violação do art. 226 do CPP e do impacto do reconhecimento fotográfico na condenação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem já considerou que o reconhecimento observou as formalidades legais e que a condenação não se pautou exclusivamente por tal prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.