AREsp 2144306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, trouxe inovação recursal sem prequestionamento e suscitou matéria que demandaria reexame fático-probatório, vedado nesta via recursal pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: DELTON VIEIRA DA SILVA MARQUES; Agravante: SILVIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 282, STF, Súmula N. 182, Súmula N. 568, Regime Fechado, Art. 33, §2º, "b", Do CP
Processo Penal Direito Penal Estelionato Uso De Documento Falso Reincidência Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula N. 7, STJ +5 more

Case Brief

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Parties

DELTON VIEIRA DA SILVA MARQUES

Agravante

SILVIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão recorrida
  2. 2 Pleito de exclusão da reincidência não prequestionado
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e impossibilidade por Súmula 7, STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, trouxe inovação recursal sem prequestionamento e suscitou matéria que demandaria reexame fático-probatório, vedado nesta via recursal pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.