REsp 2012605 - DECISAO

REsp 2012605 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão das instâncias de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento acerca da alegada contrariedade ao art. 171, § 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Sebastião de Brito Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dolo, Atipicidade, Declaração De Exercício De Atividade Rural (dear), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Estelionato Dolo Atipicidade Declaração De Exercício De Atividade Rural (dear) Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Sebastião de Brito Bezerra

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dolo por omissão na emissão da DEAR
  2. 2 Obrigatoriedade de verificação documental pelo presidente do sindicato
  3. 3 Aplicabilidade do art. 171, § 3º, c/c art. 14 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão das instâncias de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento acerca da alegada contrariedade ao art. 171, § 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se