REsp 2139301 - DECISAO

REsp 2139301 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada entendendo-se que, apesar da retroatividade da norma e do afastamento da decadência, havendo insuficiente demonstração inequívoca da vontade da vítima em promover a representação nos autos (ainda que existisse boletim de ocorrência), é necessária a devolução dos autos à instância de origem para oportunizar à vítima a formalização de eventual representação; manteve-se o afastamento da decadência e determinou-se a remessa para que se proceda à intimação da vítima.

Parties
Agravante: CARINA SILVA VERNIL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Parcial Pelo Relator
Outcome
Reconsideração parcial da decisão agravada; mantido o afastamento da decadência; determinação de retorno dos autos à instância de origem para oportunizar à vítima a formalização de eventual representação.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Decadência, Retroatividade De Norma Penal Mais Favorável, Ação Penal Pública Condicionada À Representação
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Decadência Retroatividade De Norma Penal Mais Favorável Ação Penal Pública Condicionada À Representação

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Parties

CARINA SILVA VERNIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Parcial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do §5º do art. 171 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de intimação/manifestação da vítima ou seu representante para formalização de representação
  3. 3 Aplicação da decadência e condição de procedibilidade em face da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão agravada entendendo-se que, apesar da retroatividade da norma e do afastamento da decadência, havendo insuficiente demonstração inequívoca da vontade da vítima em promover a representação nos autos (ainda que existisse boletim de ocorrência), é necessária a devolução dos autos à instância de origem para oportunizar à vítima a formalização de eventual representação; manteve-se o afastamento da decadência e determinou-se a remessa para que se proceda à intimação da vítima.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão agravada; mantido o afastamento da decadência; determinação de retorno dos autos à instância de origem para oportunizar à vítima a formalização de eventual representação.

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão agravada.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizada à vítima a possibilidade de formalização de eventual representação.