HC 846018 - ACORDAO

HC 846018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a motivação per relationem, mediante remissão ao parecer do Ministério Público Federal, foi adequada para expor as razões do decisum, as teses impugnadas foram enfrentadas e não houve nulidade por ausência de fundamentação, permitindo o controle jurisdicional.

Parties
Agravante: Renato Alcantara Fogaça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024): Agravo Regimental Julgado E Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Nulidade De Decisão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Nulidade De Decisão

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Parties

Renato Alcantara Fogaça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024): Agravo Regimental Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a adoção do parecer ministerial como fundamentação (motivação per relationem) configura ausência de fundamentação e nulidade da decisão
  2. 2 Admissibilidade da motivação per relationem após o advento do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Se a remissão ao parecer ministerial permite o controle jurisdicional da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a motivação per relationem, mediante remissão ao parecer do Ministério Público Federal, foi adequada para expor as razões do decisum, as teses impugnadas foram enfrentadas e não houve nulidade por ausência de fundamentação, permitindo o controle jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada ao habeas corpus