HC 922353 - DECISAO

HC 922353 - DECISAO

O writ é, em parte, incognoscível quando substitui a via recursal, não sendo constatada ilegalidade patente na dosimetria da segunda fase; contudo, diante da condição de multirreincidente, o agravamento do regime deve recair sobre o regime subsequente ao comportado pelo total da pena (aberto), não podendo o regime inicial ser o mais gravoso (fechado). Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a dosimetria do Tribunal de origem por não haver ilegalidade patente.

Parties
Paciente: MAGNO CALDAS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Empresa Vítima: Amz Produtos Ópticos Ltda.; Vítima (empregada): Mariani Pires Coelho; Vítima (empregada): Cibele Siqueira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (decido E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço, em parte, do writ por inadequação à via do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício e in limine para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MAGNO CALDAS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Amz Produtos Ópticos Ltda.

Empresa Vítima

Mariani Pires Coelho

Vítima (empregada)

Cibele Siqueira dos Santos

Vítima (empregada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (decido E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do aumento da pena em razão da multirreincidência
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto ou aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos diante da multirreincidência

Ratio Decidendi

O writ é, em parte, incognoscível quando substitui a via recursal, não sendo constatada ilegalidade patente na dosimetria da segunda fase; contudo, diante da condição de multirreincidente, o agravamento do regime deve recair sobre o regime subsequente ao comportado pelo total da pena (aberto), não podendo o regime inicial ser o mais gravoso (fechado). Assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a dosimetria do Tribunal de origem por não haver ilegalidade patente.

Court Disposition

Não conheço, em parte, do writ por inadequação à via do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício e in limine para abrandar o regime inicial de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo da via recursal, na parte em que incide o óbice de cognição
  • Conceder, de ofício e in limine, ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto