AREsp 2546723 - DECISAO

AREsp 2546723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória (proibição sedimentada pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem decidiu pela atipicidade da conduta ante a insuficiência de provas, aplicando o in dubio pro reo e ordenando a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrida: Angela Camila; Vítima: Jaime Roberto Barbosa Esteves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, In Dubio Pro Reo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Estelionato In Dubio Pro Reo Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Angela Camila

Recorrida

Jaime Roberto Barbosa Esteves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova nos autos é suficiente para sustentar condenação pelo crime de estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova insuficiente
  3. 3 Inviabilidade de revisão de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória (proibição sedimentada pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem decidiu pela atipicidade da conduta ante a insuficiência de provas, aplicando o in dubio pro reo e ordenando a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.