AREsp 2523503 - ACORDAO

AREsp 2523503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (mencionadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), além de não demonstrar que a alteração pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a legislação e jurisprudência indicam inexistir previsão de sustentação oral nas hipóteses debatidas.

Parties
Agravante: CHARLES CHRYSTIAN SANTOS ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita Majorada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Sustentação Oral Em Recursos
Penal Processo Penal Estelionato Apropriação Indébita Majorada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Sustentação Oral Em Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES CHRYSTIAN SANTOS ARAUJO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a alteração independe de reexame fático-probatório
  3. 3 Comprovação dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1029 e §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (mencionadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), além de não demonstrar que a alteração pretendida independe do reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a legislação e jurisprudência indicam inexistir previsão de sustentação oral nas hipóteses debatidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial