REsp 2096651 - DECISAO

REsp 2096651 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes e o recurso não abrangeu todos eles (Súmula 283/STF); ademais, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico na fase policial, havia conjunto probatório documental e testemunhal suficiente a corroborar a autoria, de modo que não se mostrou existente razão para infirmar a condenação.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Súmula 17 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Nulidade Art. 226 Do CPP Súmula 17 STJ +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório documental e testemunhal para manutenção da condenação por estelionato
  3. 3 aplicabilidade de precedentes sobre reconhecimento pessoal na fase de inquérito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos múltiplos suficientes e o recurso não abrangeu todos eles (Súmula 283/STF); ademais, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico na fase policial, havia conjunto probatório documental e testemunhal suficiente a corroborar a autoria, de modo que não se mostrou existente razão para infirmar a condenação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.