CC 205768 - DECISAO

CC 205768 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Senges - PR, porque a alteração introduzida pelo §4º do art.70 do Código Penal pela Lei n. 14.155/2021, aplicável a processos iniciados após 28/5/2021, determina que a competência para apuração e eventual ação penal em casos de estelionato mediante pagamento por boleto se define pelo domicílio da vítima, sendo a vítima domiciliada em Senges/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SENGES - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Senges - PR.
Legal Topics
Estelionato, Competência, Lei N. 14.155/2021, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Competência Lei N. 14.155/2021 Competência Territorial

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SENGES - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Fase Investigativa

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para crimes de estelionato praticados mediante pagamento por boleto bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Senges - PR, porque a alteração introduzida pelo §4º do art.70 do Código Penal pela Lei n. 14.155/2021, aplicável a processos iniciados após 28/5/2021, determina que a competência para apuração e eventual ação penal em casos de estelionato mediante pagamento por boleto se define pelo domicílio da vítima, sendo a vítima domiciliada em Senges/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Senges - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.