HC 873107 - DECISAO

HC 873107 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a alteração introduzida pela Lei nº 13.964/19 (art.171, §5º, CP) não retroage para atingir processos em que a denúncia já havia sido oferecida, e porque, no caso concreto, restou demonstrado o interesse das vítimas (boletim de ocorrência e depoimentos), sendo dispensáveis formalidades para a representação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Defesa: Defesa do paciente; Recorrente: Ministério Público; Vítima: Wilson; Vítima: Lázaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão; Ordem Denegada Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Representação Da Vítima, Retroatividade Da Lei Penal, Extinção Da Punibilidade, Lei Nº 13.964/19
Processo Penal Direito Penal Estelionato Representação Da Vítima Retroatividade Da Lei Penal Extinção Da Punibilidade Lei Nº 13.964/19

Case Brief

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Parties

Defesa do paciente

Defesa

Ministério Público

Recorrente

Wilson

Vítima

Lázaro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão; Ordem Denegada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art.171, §5º do Código Penal (Lei nº 13.964/19)
  2. 2 Exigência e formalidades da representação da vítima em crimes de ação penal pública condicionada
  3. 3 Aplicação temporal da alteração legislativa quando denúncia já foi oferecida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a alteração introduzida pela Lei nº 13.964/19 (art.171, §5º, CP) não retroage para atingir processos em que a denúncia já havia sido oferecida, e porque, no caso concreto, restou demonstrado o interesse das vítimas (boletim de ocorrência e depoimentos), sendo dispensáveis formalidades para a representação, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.