AREsp 2608000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio adequado para sanar óbices de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: KAREN CRISTINA SIMIELI DOS SANTOS; Ministra Presidente (decisora): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Falsificação De Documento Particular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Reconsideração De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Estelionato Falsificação De Documento Particular Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

KAREN CRISTINA SIMIELI DOS SANTOS

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisora)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ausência de prova concreta
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício para suprir óbices processuais de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o habeas corpus de ofício não é meio adequado para sanar óbices de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 504/505
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial