HC 923700 - DECISAO

HC 923700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se busca com ele desconstituir condenação já transitada em julgado, o que configura uso indevido do writ como substituto de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a inaugurar a competência do STJ; por esses motivos o pedido foi indeferido in limine.

Parties
Paciente: EMERSON DE SOUZA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido in Limine (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus indeferido in limine (não conhecido)
Legal Topics
Estelionato, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

EMERSON DE SOUZA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido in Limine (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Redução do aumento da pena por continuidade delitiva (quantificação de atos consumados vs tentados)
  3. 3 Fixação de regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se busca com ele desconstituir condenação já transitada em julgado, o que configura uso indevido do writ como substituto de revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a inaugurar a competência do STJ; por esses motivos o pedido foi indeferido in limine.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido in limine (não conhecido)

Orders

  • Indefiro, in limine, o presente habeas corpus
  • Publique-se