HC 824905 - DECISAO

HC 824905 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso/revisão, matéria não adequada à via eleita e que, além disso, não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; questões de competência, inépcia e juiz natural não foram apreciadas no acórdão impugnado, razão pela qual seu exame implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; indeferimento da liminar; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus Substitutivo, Inépcia Da Denúncia, Princípio Do Juiz Natural, Declinação De Competência, Atipicidade Da Conduta, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Desnecessária, Dosimetria Agravamento Pela Consequência Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Habeas Corpus Substitutivo Inépcia Da Denúncia Princípio Do Juiz Natural Declinação De Competência Atipicidade Da Conduta +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 declinação de competência por prevenção
  3. 3 inépcia da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso/revisão, matéria não adequada à via eleita e que, além disso, não demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; questões de competência, inépcia e juiz natural não foram apreciadas no acórdão impugnado, razão pela qual seu exame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; indeferimento da liminar; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo