AREsp 2400529 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria da reincidência genérica no acórdão recorrido e da ausência de embargos de declaração pela defesa, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do pedido em recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGENES JONATHAS SILVA FIDELES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Genérica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Estelionato Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Genérica Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

DIOGENES JONATHAS SILVA FIDELES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, §3º, CP)
  2. 2 Reincidência genérica do recorrente
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria da reincidência genérica no acórdão recorrido e da ausência de embargos de declaração pela defesa, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do pedido em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.