AREsp 2431908 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, requisito de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC
PENAL PROCESSUAL PENAL Estelionato Apropriação Indébita Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, requisito de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.