AREsp 2469541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria restaram comprovadas e não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$ 100,00) correspondia a aproximadamente 19% do salário-mínimo vigente à época e o agente era reincidente, o que aumenta a reprovabilidade da conduta; dessa forma, o princípio da insignificância não se aplica, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: RENATO CUSTODIO DERCOLE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Princípio Da Insignificância Reincidência Súmulas Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RENATO CUSTODIO DERCOLE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de estelionato envolvendo R$ 100,00
  2. 2 Efeito da reincidência na impossibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a materialidade e autoria restaram comprovadas e não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$ 100,00) correspondia a aproximadamente 19% do salário-mínimo vigente à época e o agente era reincidente, o que aumenta a reprovabilidade da conduta; dessa forma, o princípio da insignificância não se aplica, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.