REsp 2122591 - ACORDAO

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A valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada em razão do elevado prejuízo financeiro suportado pelas vítimas (R$ 7.776,00 e R$ 8.257,10), e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO ALVES XAVIER; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula N. 7/stj
Processual Penal Direito Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula N. 7/stj

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Parties

MARCOS ANTÔNIO ALVES XAVIER

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime foi devidamente fundamentada em razão do elevado prejuízo financeiro suportado pelas vítimas (R$ 7.776,00 e R$ 8.257,10), e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a valoração negativa das consequências do crime e a dosimetria aplicada pelo Tribunal a quo