AREsp 2603493 - DECISAO

AREsp 2603493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a matéria absolvitória demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual a condenação por estelionato foi mantida. Contudo, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo causal concreto entre a conduta e o estado de calamidade pública (aplicação genérica e inidônea da agravante). Mantiveram-se, por fim, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da inadequação social das medidas alternativas.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ANDREO SANTIAGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, "j", Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j", Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ANDREO SANTIAGO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por estelionato (art. 171 CP)
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que a matéria absolvitória demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual a condenação por estelionato foi mantida. Contudo, afastou-se a agravante do art. 61, II, "j", do CP por ausência de nexo causal concreto entre a conduta e o estado de calamidade pública (aplicação genérica e inidônea da agravante). Mantiveram-se, por fim, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da inadequação social das medidas alternativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal.

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal