AREsp 2603493 - DECISAO

AREsp 2603493 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão absolutória do agravante depende de reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório; quanto à dosimetria, o Tribunal a quo procedeu à revisão parcial da agravante do art. 61, II, "j" do CP, afastando-a por falta de nexo causal concreto com a pandemia, e manteve regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, tudo devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: LEANDRO DE SOUSA LIMA; Réu: PAULO HENRIQUE; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Roberto Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (covid 19), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública (covid 19) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO DE SOUSA LIMA

Agravante

PAULO HENRIQUE

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Roberto Carlos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação e necessidade de nexo causal da agravante do art. 61, II, "j" do CP (pandemia)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão absolutória do agravante depende de reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, e a Corte de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório; quanto à dosimetria, o Tribunal a quo procedeu à revisão parcial da agravante do art. 61, II, "j" do CP, afastando-a por falta de nexo causal concreto com a pandemia, e manteve regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, tudo devidamente fundamentado.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ficam mantidos os demais termos do acórdão recorrido.