CC 206754 - DECISAO

CC 206754 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA - SP, por entender que a hipótese dos autos (tentativa de saque de cártula falsa/cheque clonado) não está prevista no §4º do art.70 do CPP e, portanto, aplica-se o critério de competência do juízo do local do efetivo prejuízo/onde se obteria a vantagem indevida (agência bancária da vítima).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA - SP
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Cheques Clonados
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Cheques Clonados

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar estelionato mediante compensação de cheques clonados
  2. 2 Aplicação do §4º do art.70 do Código de Processo Penal e alcance das hipóteses por ele previstas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA - SP, por entender que a hipótese dos autos (tentativa de saque de cártula falsa/cheque clonado) não está prevista no §4º do art.70 do CPP e, portanto, aplica-se o critério de competência do juízo do local do efetivo prejuízo/onde se obteria a vantagem indevida (agência bancária da vítima).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCO DA ROCHA - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.