AREsp 2478846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, manteve-se a condenação por estelionato por não ser possível reexaminar provas no recurso especial e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido; reconheceu-se ilegalidade na fração de aumento da pena por desproporcionalidade, reduzindo-a de 1/2 para 1/6, e procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto; afastou-se a nulidade da reparação civil por fundamentação considerada idônea (uso de parâmetro FIPE).

Parties
Agravante: LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Estelionato, Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Reparação Civil, Reexame De Provas, Súmulas
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Parties

LEONARDO RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de estelionato para apropriação indébita
  2. 2 Fundamentação da dosimetria (art. 59 CP) e proporcionalidade do aumento
  3. 3 Fundamentação da reparação civil e observância do art. 315, §2º, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, manteve-se a condenação por estelionato por não ser possível reexaminar provas no recurso especial e por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido; reconheceu-se ilegalidade na fração de aumento da pena por desproporcionalidade, reduzindo-a de 1/2 para 1/6, e procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto; afastou-se a nulidade da reparação civil por fundamentação considerada idônea (uso de parâmetro FIPE).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para ajustar a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
  • Publicar-se e intimar-se.