HC 893293 - DECISAO

HC 893293 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem efetuou exame fundamentado das provas e concluiu pela existência de dolo na emissão de cheques sem fundos configuradora de estelionato; o habeas corpus não admite dilação probatória para reverter tal conclusão; além disso, antecedentes e reincidência justificam a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES TRUJILLE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Estelionato Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência

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Parties

FERNANDO ALVES TRUJILLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Dolo na emissão de cheques sem provisão de fundos
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem efetuou exame fundamentado das provas e concluiu pela existência de dolo na emissão de cheques sem fundos configuradora de estelionato; o habeas corpus não admite dilação probatória para reverter tal conclusão; além disso, antecedentes e reincidência justificam a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.