RHC 169473 - DECISAO

RHC 169473 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a alegada inépcia da denúncia não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria análise desta Corte sem supressão de instância; quanto às demais alegações, o tribunal a quo concluiu acertadamente que a denúncia foi recebida antes da vigência da alteração ao art. 171 do CP, afastando a necessidade de representação, e que existem indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é incabível em sede de habeas corpus sem instrução probatória.

Parties
Recorrente / Paciente: JOAO PAULO RODRIGUES FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Decadência/representação, Justa Causa, Retroatividade Legislativa
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Decadência/representação Justa Causa Retroatividade Legislativa

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Parties

JOAO PAULO RODRIGUES FERREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Decadência da ação penal ante a falta de representação do ofendido
  3. 3 Ausência de justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a alegada inépcia da denúncia não foi apreciada pelo tribunal a quo, o que impediria análise desta Corte sem supressão de instância; quanto às demais alegações, o tribunal a quo concluiu acertadamente que a denúncia foi recebida antes da vigência da alteração ao art. 171 do CP, afastando a necessidade de representação, e que existem indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal é incabível em sede de habeas corpus sem instrução probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se