REsp 2141431 - DECISAO

REsp 2141431 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida em 24/05/2018, antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, e conforme entendimento dominante do STJ e precedentes do STF, o acordo de não persecução penal não é aplicável ao caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a inaplicabilidade do ANPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao caso concreto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Penal Processo Penal Estelionato Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 (Im)possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida em 24/05/2018, antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, e conforme entendimento dominante do STJ e precedentes do STF, o acordo de não persecução penal não é aplicável ao caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a inaplicabilidade do ANPP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao caso concreto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal no caso concreto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para regular prosseguimento do feito