AREsp 2675823 - DECISAO

AREsp 2675823 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais (violação do princípio da dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as teses suscitadas demandariam reexame de prova, o que torna inadequada a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: AMAURI ALMEIDA DE MENEZES; Agravante/recorrente: MARCOS PERUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

AMAURI ALMEIDA DE MENEZES

Agravante/recorrente

MARCOS PERUZZI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do estelionato (dolo versus mero inadimplemento contratual)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais (violação do princípio da dialeticidade), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as teses suscitadas demandariam reexame de prova, o que torna inadequada a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado o prequestionamento exigido (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial
  • Publique-se