HC 845102 - ACORDAO

HC 845102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante buscava, por habeas corpus, a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: Mikail Reimberg Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Mikail Reimberg Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como 'segunda apelação' para revisar condenação
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Exigência de constrangimento ilegal manifesto para concessão do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante buscava, por habeas corpus, a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita, não havendo demonstração de constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.