CC 206738 - DECISAO

CC 206738 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa/RS, por entender que, no caso de estelionato perpetrado mediante fraude para obtenção de seguro, a consumação depende do acionamento do seguro para fins de indenização e a competência é fixada segundo o art.70, caput, do CPP, sendo Santa Rosa o local da consumação/último ato de execução no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa/RS; Parecerista: Ministério Público Federal; Vítima: HDI SEGUROS S. A.; Investigado: ALEX RODOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa/RS (Processo n. 5002465-45.2023.8.21.0028/RS).
Legal Topics
Estelionato, Consumação Do Crime, Competência Territorial, Seguro/indenização
Direito Penal Processo Penal Estelionato Consumação Do Crime Competência Territorial Seguro/indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (DIPO 3) da comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

HDI SEGUROS S. A.

Vítima

ALEX RODOLFO

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apuração de estelionato perpetrado mediante fraude para obtenção de seguro (local da consumação vs. local de percepção da vantagem)
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 171 do Código Penal (Lei 14.155/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa/RS, por entender que, no caso de estelionato perpetrado mediante fraude para obtenção de seguro, a consumação depende do acionamento do seguro para fins de indenização e a competência é fixada segundo o art.70, caput, do CPP, sendo Santa Rosa o local da consumação/último ato de execução no caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rosa/RS (Processo n. 5002465-45.2023.8.21.0028/RS).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.