HC 891275 - DECISAO

HC 891275 - DECISAO

Sanada a deficiência instrutória com a juntada do inteiro teor da sentença, procedeu-se ao exame de mérito e concluiu-se que não há manifesta ilegalidade na dosimetria das penas, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada com elementos concretos extraídos da conduta profissional; a fração de redução pela tentativa foi fixada com base no iter criminis, matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta via; e pedido relativo à participação de menor importância não foi apreciado na instância de origem, incorrendo em supressão de instância. Assim, por força do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: CLAYTON SCHMITT ALMEIDA; Paciente: MARIKELEN SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Participação De Menor Importância, Jurisprudência E Procedimentos Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Dosimetria Da Pena Tentativa Bis in Idem Participação De Menor Importância +1 more

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Parties

CLAYTON SCHMITT ALMEIDA

Paciente

MARIKELEN SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 possível bis in idem entre valoração das circunstâncias do crime e causa especial do art.171, §3º
  3. 3 fração de redução pela tentativa (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Sanada a deficiência instrutória com a juntada do inteiro teor da sentença, procedeu-se ao exame de mérito e concluiu-se que não há manifesta ilegalidade na dosimetria das penas, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada com elementos concretos extraídos da conduta profissional; a fração de redução pela tentativa foi fixada com base no iter criminis, matéria fático-probatória vedada ao reexame nesta via; e pedido relativo à participação de menor importância não foi apreciado na instância de origem, incorrendo em supressão de instância. Assim, por força do art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 433/436 para dar seguimento ao habeas corpus
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ