AREsp 2409008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não enfrentou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou que seu pedido (absolvição) prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, sendo o recurso especial inadequado para revisão de provas; assim manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: VALDIR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Estelionato Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

VALDIR FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Natureza excepcional do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não enfrentou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ nem demonstrou que seu pedido (absolvição) prescindiria do reexame de matéria fático-probatória, sendo o recurso especial inadequado para revisão de provas; assim manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.