AREsp 2682238 - DECISAO

AREsp 2682238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dolo e da vantagem ilícita), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu materialidade e autoria e aplicou a pena e indenização.

Parties
Agravante: ANDREA JOSE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Estelionato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ANDREA JOSE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dolo no crime de estelionato
  2. 2 comprovação da vantagem ilícita exigida pelo art. 171 do CP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dolo e da vantagem ilícita), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu materialidade e autoria e aplicou a pena e indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.