AREsp 2662213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem do interrogatório, a oitiva posterior da testemunha não influenciou a decisão, e o afastamento das conclusões sobre a qualificação do crime exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de estelionato qualificado com tratativas por meio eletrônico.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN RODRIGO FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Fraude Eletrônica, Interrogatório Do Réu, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 1.114/stj
Processo Penal Direito Penal Estelionato Fraude Eletrônica Interrogatório Do Réu Art. 400 Do CPP Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IVAN RODRIGO FIRMINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inversão da ordem do interrogatório e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidade (art. 571, I e II, do CPP)
  3. 3 Incidência da qualificadora do art. 171, § 2º-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da inversão da ordem do interrogatório, a oitiva posterior da testemunha não influenciou a decisão, e o afastamento das conclusões sobre a qualificação do crime exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de estelionato qualificado com tratativas por meio eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.