AREsp 2637818 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento da participação de menor importância exigiria reexame de prova e fato, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o prejuízo aproximado de R$ 9.000,00 afasta a aplicação do privilégio do art. 171, § 1º do CP (critério do salário mínimo aplicado pela jurisprudência do STJ); e a existência de circunstância judicial negativa constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante: RENATO COSTA SELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Participação De Menor Importância, Estelionato Privilegiado (art. 171, § 1º, Cp), Regime Prisional, Circunstância Judicial Negativa, Súmula 7/stj
Processo Penal Penal Estelionato Participação De Menor Importância Estelionato Privilegiado (art. 171, § 1º, Cp) Regime Prisional Circunstância Judicial Negativa Súmula 7/stj

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Parties

RENATO COSTA SELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância versus conteúdo fático probatório
  2. 2 Aplicabilidade do privilégio do art. 171, § 1º, do Código Penal diante do valor do prejuízo
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento da participação de menor importância exigiria reexame de prova e fato, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o prejuízo aproximado de R$ 9.000,00 afasta a aplicação do privilégio do art. 171, § 1º do CP (critério do salário mínimo aplicado pela jurisprudência do STJ); e a existência de circunstância judicial negativa constitui fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que redimensionou a pena para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.