EREsp 2105664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu da indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, constituindo deficiência na fundamentação recursal e autorizando a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivos Legais
Penal Processual Penal Estelionato Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 Exigência de individualização dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu da indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, constituindo deficiência na fundamentação recursal e autorizando a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial