REsp 2134493 - DECISAO

REsp 2134493 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, nos autos, houve demonstração do interesse da vítima na persecução penal (registro de ocorrência, declarações e oitiva em juízo), de modo que a preliminar de ofício reconhecida pelo Tribunal de origem deveria ser afastada e os autos devolvidos para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação Defensiva
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afastada a preliminar de ofício; autos devolvidos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Estelionato, Representação, Ação Penal Pública Condicionada, Retroatividade Da Lei Penal, Decadência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Representação Ação Penal Pública Condicionada Retroatividade Da Lei Penal Decadência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Da Apelação Defensiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.171, §5º, do Código Penal e necessidade de representação da vítima
  2. 2 Se a representação exige formalidade ou pode ser tácita e ser demonstrada por boletim de ocorrência e declarações
  3. 3 Efeitos da retroatividade da Lei n. 13.964/2019 sobre a ação penal de estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que, nos autos, houve demonstração do interesse da vítima na persecução penal (registro de ocorrência, declarações e oitiva em juízo), de modo que a preliminar de ofício reconhecida pelo Tribunal de origem deveria ser afastada e os autos devolvidos para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afastada a preliminar de ofício; autos devolvidos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Afastar a preliminar reconhecida de ofício
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação defensiva