EREsp 2105664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apontou o dispositivo legal cuja interpretação estaria em dissídio, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial quanto à dosimetria da pena.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Estelionato Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS EDUARDO DORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Apontamento de dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Requisito de indicação do texto de lei federal nos recursos especiais fundados na alínea 'c' do art. 105, III, da CR/1988
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial quanto à dosimetria da pena por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apontou o dispositivo legal cuja interpretação estaria em dissídio, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial quanto à dosimetria da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos